Amec parabeniza formalmente CVM pelas decisões nos casos Emae e Eletrobras

No último dia 28 a Amec – Associação de Investidores no Mercado de Capitais – parabenizou a CVM – Comissão de Valores Mobiliários – pelas decisões proferidas nos processos envolvendo eventual impedimento de voto do controlador nos casos de companhias de economia mista (Emae – Empresa Metropolitana de Água e Energia – e Eletrobras). Além disso, a associação também sugeriu à CVM que a discussão sobre a possibilidade de as penalidades impostas passarem a ser revertidas em compensações a acionistas minoritários prejudicados faça parte da reforma das penalizações e infrações de mercado, previstas na Lei 6.385.

“As decisões da CVM colocaram por terra a visão de que o artigo 238 da Lei das S.A. (que trata das empresas de economia mista) é um cheque em branco para os controladores”, afirmou Mauro Rodrigues da Cunha, presidente da Amec.

Clique aqui e acesse a carta da Amec para a CVM.