Ofício Circular da CVM determina a descrição de “função social” das estatais
Como faz todo início de ano, a Comissão de Valores Mobiliários – CVM – publicou, no dia 29 de fevereiro, seu Ofício Circular CVM/SEP Nº02/2016, um dos documentos mais importantes para pautar a governança de companhias abertas no Brasil. No Ofício Circular desse ano, a CVM destacou que todas as estatais de capital aberto devem divulgar ao mercado os detalhes de sua atuação em atendimento a políticas públicas ligadas à lei que determina sua atuação e o impacto financeiro que isso pode significar.
A autarquia pede que tais informações sejam apresentadas nos Formulários de Referência, que deve ser divulgado anualmente. A área técnica de CVM demanda agora que as sociedades de economia mista incluam esses dados na seção 7 do documento, destinada à descrição das principais atividades desenvolvidas pelas companhias.
