Projeto de Lei de Estatais vai a votação
O projeto de lei do Senado 555 foi aprovado nesta terça feira e seguiu para a Câmara dos Deputados. Ele cria o marco jurídico para as empresas públicas e de economia mista, além de reformar as normas para contratações nessas companhias.
A Amec se posicionou contrariamente ao projeto (vide artigo “Para resgatar nossas estatais”). O presidente executivo da Amec, Mauro Rodrigues da Cunha, manifestou sua posição ainda na Comissão Mista do Congresso que debateu o tema e em evento em parceria com o IBGC e com o Insper.
Na visão da Amec, o projeto de lei busca normatizar a governança em nível de detalhe incompatível com o texto legal. Apesar de algumas melhorias, em sua maioria, as novidades criarão mais formalidades que dificilmente irão contribuir significativamente para reverter os problemas de governança de nossas estatais. A Amec sugere que, ao invés dessa abordagem, invista-se na implementação dos Princípios da OCDE para empresas estatais que prevêm a separação da função de governo da função de propriedade. Isso significaria a criação de uma agência que implementaria o papel de acionista controlador da União, desenhando a governança de cada empresa estatal e criando um real sistema de freios e contrapesos, com as devidas delegações, para melhor administrar essas sociedades.
