Caso Eletrobras: CVM vê conflito e abre processo sancionador. Amec pede rejeição de Termo de Compromisso.
A Superintendência de Empresas da CVM decidiu que a União pode ter agido em conflito de interesses ao votar pela adesão da Eletrobras às regras da MP 579. Em consequência, a CVM abriu Processo Administrativo Sancionador contra a União Federal. Ambas as atitudes são inéditas na memória dos nossos associados.
Recentemente, a imprensa divulgou que a União protocolou pedido de Termo de Compromisso, que está em análise no Colegiado do regulador.
Os associados da Amec consideraram o assunto da maior importância, e encaminharam proposta ao Conselho Deliberativo para emissão de carta à CVM, solicitando a rejeição do Termo de Compromisso. A decisão foi aprovada pelo Conselho Deliberativo em 21.03.2014, e protocolada na CVM no dia útil seguinte.
Na carta, a Amec solicita que o caso vá a julgamento para que seja criada jurisprudência sobre o conflito de interesses do controlador nas empresas de economia mista.
“Independente do resultado do processo em seu mérito, é absolutamente essencial que seja criada jurisprudência a respeito do verdadeiro papel do acionista controlador de empresas de economia mista. Somente assim será possível ao investidor tomar suas decisões sabendo exatamente quais são as obrigações deste controlador, notadamente em situações de conflitos de interesse”, diz a carta.
