CVM edita instrução que insere ações no rol de ativos que podem ser distribuídos publicamente com esforços restritos
A CVM editou, em 25 de setembro desse ano, a instrução 551/14, que altera e acrescenta dispositivos às instruções 332/00, 400/03 e 476/09.
O principal objetivo é permitir a distribuição pública com esforços restritos de ações de emissores categoria A e valores mobiliários correlatos, tais como debêntures conversíveis por ações.
Para tanto, a CVM precisou fazer alguns ajustes na Instrução nº 476/09. Os principais foram: (i) a inclusão de um regime de concessão de direito de prioridade aos antigos acionistas; e (ii) a não aplicação da restrição de negociação de 90 dias às ações, bônus de subscrição e certificados de depósito de ações.
