ICGN contesta propostas europeias relacionadas ao direito de voto diferenciado

Em uma ação coordenada, o International Corporate Governance Network – ICGN (Rede Internacional de Governança Corporativa) enviou uma mensagem incisiva ao Parlamento Europeu e governo italiano sobre a questão do direito de voto diferenciado. Uma carta será posteriormente encaminhada às autoridades francesas.

O ICGN está contestando a Emenda 42 do Artigo 3ea da Diretiva de Direitos dos Acionistas que estabelece novos mecanismos, entre os quais, o direito de voto diferenciado, dividendos e ações de fidelidade e incentivos fiscais. Uma carta também foi enviada ao governo italiano solicitando que as disposições descritas no Growth Decree não sejam prorrogadas para além de 31 de janeiro. As disposições permitem que empresas italianas alterem seus estatutos por meio de um único voto majoritário a fim de instituir o direito de voto duplo aos acionistas que possuem ações há dois anos, no lugar de um voto supermajoritário conforme exigido no Legge Draghi de 1988.

Erik Breen, presidente do ICGN, afirma: “Incentivamos o Parlamento Europeu a não implantar nenhuma proposta que permita o tratamento injusto de acionistas minoritários e sugerimos que analise detalhadamente as implicações adversas que essa proposta trará para todo o continente europeu. A proposta mina os direitos dos acionistas minoritários e terá um impacto negativo sobre a atratividade dos mercados europeus em termos de investimentos globais”.

O ICGN afirma que as ações de fidelidade, comuns na França, dobram a influência do voto dos controladores em assembleias gerais e privam os acionistas minoritários de seus direitos. O direito de voto diferenciado cria um mecanismo de controle indevido por parte dos controladores e, ao mesmo tempo, reduz significativamente sua exposição em termos econômicos. Isso pode levar a consequências inesperadas, tais como o entrincheiramento da administração de forma a atuar como um mecanismo de antiaquisição.

A questão do direito de voto duplo é particularmente preocupante na Itália, onde os principais mecanismos de proteção dos investidores correm o risco de minar. “O debate sobre os méritos do direito de voto diferenciado continuará em aberto”, apontou Karina Litvack¹, membro da ICGN, “porém, uma coisa é certa: não podemos, em prol do posicionamento da Itália nos mercados de capitais internacionais, permitir que interfira em uma das principais salvaguardas que tem protegido investidores minoritários desde 1998. Se empresas negociadas em bolsa optarem pelo direito de voto múltiplo, elas têm de continuar, no mínimo, a contar com tal direito por meio do voto de dois terços dos acionistas majoritários. Devemos deixar que as emendas recentes que buscam eliminar essa barreira desapareçam naturalmente”.

O ICGN apoia a Diretiva de Direitos dos Acionistas e é particularmente favorável ao aprimoramento dos direitos para acionistas e maiores responsabilidades como uma maneira de ajudar a garantir o bom funcionamento dos mercados de capitais e a sustentabilidade corporativa em longo prazo. Assim sendo, o ICGN apoia integralmente os investidores que compram ações baseados em uma perspectiva de longo prazo, principalmente no caso de investimentos que visam suprir as necessidades de financiamento de longo prazo de seus detentores. A Emenda 42 e os recentes desdobramentos na Itália são equivocados e podem levar as consequências inesperadas.

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¹ Karina Litvack é atualmente Diretora Não Executiva independente da empresa italiana ENI. Seu comentário é estritamente pessoal.

O International Corporate Governance Network (ICGN) é uma organização de profissionais da área de governança liderada por investidores e cujos membros são investidores institucionais provenientes de 50 países, responsáveis por representar fundos de gestão que superam US$ 18 trilhões. Entre seus membros também estão outros stakeholders como diretores de empresas, assessores e acadêmicos. Fundada em 1995, a missão da entidade é inspirar e promover padrões eficazes de governança corporativa para aperfeiçoar mercados e economias em todo o mundo. Para tanto, o ICGN atua com base em seus Princípios Globais de Governança (anexo), que são implantados por políticas públicas influentes, conectando pares em eventos globais e passando conhecimento por meio de orientação e educação.