Presidente da Amec participa de discussão sobre o PL nº 2925/2023 na Câmara dos Deputados
O Presidente da Amec, Fabio Coelho, participou de discussão sobre o PL nº 2925/2023, na Câmara dos Deputados, no último dia 18 de junho. O Projeto de Lei propõe a alteração das Leis nº 6.385/1976 e a Lei nº 6.404/1976 envolvendo ampliação de competências da CVM, ampliação de mecanismos de reparação de dados aos investidores e aperfeiçoamentos em processos arbitrais, dentre outros.
A participação ocorreu durante audiência pública presidida pelo Deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), relator do projeto, com presença de Fernando Ceschin, Coordenador-Geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais, representando o Ministério da Fazenda, e de Pablo Cesário, presidente da Abrasca.
“O objetivo do projeto é aprimorar a proteção aos investidores no mercado de capitais. Ao nosso ver, isso pode contribuir para aumentar a segurança jurídica e o ambiente de atração de investimentos no Brasil”, disse Fernando Ceschin.
O Presidente da Amec citou relatório realizado pela OCDE que tirou uma fotografia do modelo brasileiro e o comparou com o de outras jurisdições. O resultado desse diagnóstico mostra que o investidor brasileiro tem dificuldades adicionais para buscar a reparação do dano sofrido, o que justifica a aprimorando trazido pelo Ministério da Fazenda.
Fábio Coelho ainda destacou a necessidade de aperfeiçoamento do PL em um ponto específico, do Art. 27 G, parágrafo 4º, que diz que as companhias não são responsáveis pelos danos sofridos pelos investidores. “Se não houver imputação de responsabilidade das empresas pelos danos sofridos pelos investidores, teremos o caso clássico do que os economistas chamam de risco moral, afastando os incentivos das empresas para melhoria de seus controles. Por isso, neste ponto, o Projeto de Lei precisa ser aperfeiçoado”, comentou.
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