COMUNICADO AO MERCADO: LEI DAS ESTATAIS

08 de agosto de 2018 – A ASSOCIAÇÃO DE INVESTIDORES NO MERCADO DE CAPITAIS – Amec – faz saber aos participantes do Mercado de Capitais que seu Conselho Deliberativo, nos termos do Artigo 19 do seu Estatuto Social, aprovou a divulgação deste Comunicado.

As empresas de economia mista são parte importante do mercado bursátil brasileiro. Por essa razão, a Amec tem acompanhado e colaborado nos debates e iniciativas que visam o aprimoramento da governança corporativa dessas entidades, incluindo a tramitação do projeto que tornou-se a lei 13.303, e o Programa Destaque da B3.

Neste sentido, nossos associados consideram equivocada a proposta de alteração da Lei 13.303, aprovada pela Câmara dos Deputados em 11.07.2018 no Projeto de Lei 6.621/2016, no sentido de permitir a eleição de dirigentes partidários e outros agentes políticos sejam indicados para compor os órgãos de governança das empresas estatais.

Por essa razão, apoiamos a mensagem publicada pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) em 16.07.2018.

A Amec roga aos senadores que revertam este retrocesso, preservando assim um dos principais avanços trazidos pela Lei das Estatais. Ao invés de retroceder a uma época de indicações políticas indiscriminadas, nossos associados consideram importante continuar progredindo na melhoria das práticas de governança das empresas estatais, sob a luz dos Princípios da OCDE.