Amec pede que CVM reveja Parecer de Orientação 35 e revise Instrução 361
Em carta entregue à CVM em, 23 de novembro, a Amec – Associação de Investidores no Mercado de Capitais – pede que o regulador reveja o Parecer de Orientação 35, de 2008, e inicie discussões para revisar a Instrução 361 para modernizar a estrutura de OPAs. Os pedidos decorrem das sucessivas operações de incorporação, em especial das que envolvem incorporações de ações, que seguem a forma dos ritos previstos pela autarquia, mas não atendem a essência que motivou a criação de tais dispositivos – a proteção das minorias. A mais recente destas operações é a reorganização societária anunciada pela Gol Linhas Aéreas e sua controlada Smiles.
A transação seguirá o Parecer de Orientação 35, que estabelece os deveres fiduciários dos administradores em reorganizações que envolvam controladora e controlada ou sociedades sob controle comum. Na prática, o dispositivo recomenda duas soluções de atenuação para possíveis conflitos de interesse: a constituição de um comitê independente que negocie a operação e submeta suas recomendações ao conselho de administração ou que a operação seja condicionada à aprovação da maioria dos acionistas não controladores.
Na avaliação da Amec, o caso Gol-Smiles evidencia, mais uma vez, a fragilidade do Parecer. Ao equiparar o uso do comitê independente à decisão da “maioria da minoria” via assembleia, o mercado tradicionalmente adota a primeira opção – cuja independência é muitas vezes nebulosa e de difícil aplicação de enforcement. Por isso, a Amec pede que a CVM reflita sobre a alteração do Parecer 35 para se alinhar à prática internacional e adotar apenas a “maioria da minoria” como regra básica para presunção de regularidade de operações que envolvem controle comum.
A Amec também sugere que a CVM sempre determine o “impedimento de voto da controladora na assembleia que deliberar a incorporação, assim como dos conselheiros indicados pelo acionista controlador na escolha dos membros do comitê independente”. No caso Gol-Smiles, a notícia é de que o controlador pretende não apenas votar na assembleia geral que deliberar sobre a incorporação, mas também orientar os conselheiros por ela eleitos para que convoquem uma assembleia para alterar o estatuto social de modo a incluir previsão de constituição de um Comitê Independente, bem como que selecionem os membros de tal comitê.
Na mesma carta, a Amec pede que a CVM emita regulação “para evitar que o uso distorcido de ações preferenciais resgatáveis se consolide como mecanismo de prejuízo dos acionistas minoritários” e inicie discussão para modernizar a Instrução 361, que regula as ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs).
