Amec repudia tentativa parlamentar de afrouxar Lei das Estatais

No dia 8 de agosto, a Amec enviou comunicado ao mercado em que classifica como “equivocada” a proposta de alteração da Lei 13.303 (Lei das Estatais), no sentido de permitir a eleição de dirigentes partidários e outros agentes políticos para a composição dos órgãos de governança das empresas estatais. “Ao invés de retroceder a uma época de indicações políticas indiscriminadas, nossos associados consideram importante continuar progredindo na melhoria das práticas de governança das empresas estatais, sob a luz dos princípios da OCDE”, diz o comunicado.

A manifestação é uma resposta ao movimento parlamentar que, em julho, iniciou manobra para afrouxar a blindagem política da Lei das Estatais. Durante a tramitação do PL 6.621, que prevê a criação de uma lei geral para as agências reguladoras e, originalmente, reproduzia os trechos da Lei das Estatais em relação ao veto a políticos, os deputados deram uma reviravolta. Propuseram e aprovaram uma emenda que acaba com a proibição de políticos administrarem empresas públicas. O caso segue sob apreciação da Congresso Nacional.

Leia a íntegra do comunicado.

Clique aqui para acompanhar a tramitação do PL 6.621.