CVM: Conheça as prioridades para a Agenda Regulatória 2020

“Prezamos muito a opinião da Amec e dos investidores minoritários nas audiências públicas”, diz Antonio Berwanger, da CVM

Entre as prioridades regulatórias da Comissão de Valores Mobiliários para 2020, há a conclusão de seis audiências públicas iniciadas em 2019, incluindo assuntos ligados a inovações no mercado de capitais, como o Sandbox Regulatório. “Tecnologia e inovação fazem parte do dia a dia do mercado e, claro, de grupos de trabalho e frentes de atuação da CVM. A criação de ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox regulatório, é fundamental para estimular, ainda mais, a adoção de modelos alternativos com foco no uso de potenciais tecnologias, que podem trazer grandes benefícios ao setor, especialmente na redução de custos aos regulados e demais participantes”, comentou Antonio Berwanger (foto), Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM.  Além do sandbox, também estão previstas normas para:

– Recompra de debêntures (relacionado ao desenvolvimento do mercado de dívida corporativa, objeto de estudo realizado pela CVM em 2019)
– Porcentagem mínima de participação acionária para propor ações judiciais (regulamentação do art. 291 da Lei 6.404/76)
– Certificado de Depósito de Valores Mobiliários (BDRs) e Listagem Direta
– Reforma da Instrução CVM 461 (autorregulador único e procedimentos de registro)
– Letra Imobiliária Garantida (LIG) e Letra Financeira (LF)

Mantendo diálogo amplo e aberto com o mercado, a CVM acrescentou três temas às audiências públicas priorizadas: crowdfunding, regulamentação da Lei 13.874 (Lei de Liberdade Econômica) e revisão da Instrução CVM 481, sobre voto a distância.

“Ao todo, priorizamos a realização de nove audiências. Algumas abordam temas que demandaram, em 2019, análises internas cautelosas, como a reforma de FIDCs e a revisão dos regimes de ofertas públicas e de informação das companhias. O importante é abrirmos a consulta pública de forma bem estruturada e que permita o máximo possível de participação do mercado. Esse é o nosso foco”, destacou Berwanger.

O Superintendente prevê como uma das prioridades deste início de ano, o encerramento e sistematização dos processos de audiência pública iniciados no ano passado. Ele destaca, como uma das audiências de maior interesse dos associados da Amec, a regulamentação do Artigo n. 291 da Lei 6.404/76, que modula a porcentagem mínima necessária do capital social para propor ações judiciais de ressarcimento de prejuízos através de indenizações. “É uma mudança que tem o objetivo de privilegiar o enforcement privado dos investidores minoritários”, contou.

Antonio Berwanger destaca ainda a audiência que busca a flexibilização das regras de investimentos em BDRs. Essa audiência pública dos BDRs ainda encontra-se aberta para o envio de sugestões e propostas de aperfeiçoamento até o próximo dia 28 de fevereiro (clique aqui para acessar o edital SDM 08/2019).

Para as próximas audiências aparecem temas de interesse direto dos associados da Amec como o da Lei da Liberdade Econômica, Revisão do Regime Informacional de Companhias e o Insider Trading, neste caso específico, relacionado aos Fundos de Investimentos Imobiliários. “A Lei de Liberdade Econômica trouxe impactos relevantes em regimes que são regulados pela CVM, como o de fundos de investimento. Diante das novidades trazidas pela nova lei, tornou-se necessário adaptar o regime regulatório dos fundos de investimento e, por isso, temos, como prioridade, a realização de audiência pública sobre o tema”, comentou Marcelo Barbosa, Presidente da CVM.

Participação da Amec – “Prezamos muito a opinião da Amec e dos investidores minoritários nos processos de audiências públicas. As manifestações desta associação, assim como de outras do mercado, são posições representativas com um viés sempre positivo ao desenvolvimento do arcabouço regulatório”, explicou Antonio Berwanger. Ele destacou a importância do diálogo com a Amec, através de um recente encontro institucional com seu Presidente, Fábio Coelho, para tratar da audiência pública dos BDRs (leia mais nas próximas edições) e de outros temas de interesse da Associação.