Lei das Estatais: conquistas e desafios andam lado a lado
“Precisamos escolher as melhores pessoas para serem administradores das sociedades de economia mista. Governança implica em delegação de poderes e responsabilização”, disse Mauro Rodrigues da Cunha, presidente da Amec, durante o debate “Experiências e desafios da governança das estatais brasileiras”, promovido no dia 8 de agosto por IBGC e BNDES. O evento teve a Lei 13.303 (Lei das Estatais) como pano de fundo.
Em vigor desde 2016, a norma corre o risco de sofrer um revés justamente no trecho que garante a blindagem política. Em julho, a Câmara dos Deputados aprovou a retirada do trecho que impede políticos e seus familiares de ocuparem a administração das empresas controladas pelo Estado. A matéria segue sob apreciação do Congresso. Enquanto isso, entidades da sociedade civil se manifestam contra a manobra (leia sobre o comunicado da Amec abaixo).
Os participantes do debate destacaram benefícios trazidos pela Lei das Estatais, como a padronização de políticas e estatutos e o aumento da preocupação na seleção de executivos – que passa não apenas pela valorização de membros independentes, mas também pelo estabelecimento do diálogo entre o governo, na posição de acionista controlador, e os minoritários. A importância dos atores responsáveis pelo acompanhamento da condução das empresas, como BNDES e investidores institucionais, também foi destacada.
Apesar dos avanços dos últimos anos, o tema segue intrincado. A regulação única é um desafio – a Lei 13.303 se aplica a todas as controladas por municípios, estados e União Federal, o que faz com que empresas de diferentes portes e níveis de organização tenham que se adaptar a um só conjunto de regras. Outro ponto sensível é delimitar até onde vão os interesses público e do acionista, e como conjugá-los na prática.
Além da Amec, participaram da abertura do evento Eliane Lustosa, diretora de investimentos do BNDES e João Laudo de Camargo, coordenador do capítulo Rio de Janeiro do IBGC. O time de palestrantes foi composto por Marcelo Barbosa, presidente da CVM; Nelson Carvalho, presidente do conselho de administração da Petrobras; Wilson Ferreira, presidente da Eletrobras; Mauro Ribeiro Neto, diretor da SEST e Luiz Spinola, conselheiro de administração do Banco do Brasil.
Mauro Rodrigues da Cunha (à direita) durante debate sobre governança das empresas estatais, ao lado de representantes do BNDES, IBGC, CVM, SEST, Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil, no Rio de Janeiro
