Manifestação da Amec sobre Super Voting Shares (Voto Plural) recebe apoio de duas organizações internacionais

O posicionamento da Amec sobre a regulamentação do Voto Plural no Brasil (em inglês Super Voting Shares) ganhou apoio de duas importantes organizações internacionais de investidores institucionais. Uma delas é a International Corporate Governance Network (ICGN), que reúne investidores de mais de 50 países e detêm mais de US$ 54 trilhões em ativos sob gestão. A outra é o Council of Institutional Investors (CII) que é uma associação americana que representa fundos de pensão e endowments que possuem cerca de US$ 4 trilhões de patrimônio pertencentes a mais de 15 milhões de participantes.

Através da elaboração de carta no final de setembro e seu envio para a Comissão de Valores Mobiliários – CVM e para a B3 no início de outubro, a Amec expressou as preocupações de seus associados em relação às discussões em torno ao Voto Plural, que é discutido atualmente no âmbito da Iniciativa do Mercado de Capitais (IMK). O âmbito tem o objetivo de elaborar propostas regulatórias para o desenvolvimento do mercado de capitais e conta com representantes de organizações da sociedade civil, inclusive da Amec.

Assinada pelo Presidente-Executivo, Fábio Coelho, a carta elenca uma série de motivos e argumentos que levam a um posicionamento contrário à regulamentação do Voto Plural no Brasil.

O posicionamento da Amec, contudo, considera que, em caso de se avançar na aprovação do Voto Plural, a Associação defende que sua implementação deveria ser acompanhada de robustas salvaguardas, como a vedação explícita à adoção do voto plural por companhias abertas já listadas; prazo de sete anos para o funcionamento do mecanismo renovável uma única vez; permitido apenas para pessoas naturais, sendo inclusive vedada a sua transferência, a qualquer título, sob pena de perda de tais características; entre outras (leia mais).

Apoio internacional

A ICGN e a CII também enviaram cartas à CVM e à B3 para expressar suas posições. Ambas as organizações lembram suas atuações a favor do aperfeiçoamento da governança das empresas no mercado brasileiro e expressam seu apoio ao posicionamento da Amec. “Após leitura da carta da Amec enviada para nós no dia 21 de setembro, gostaríamos de nos somar à oposição da Amec em relação à iniciativa do supervoting que está em discussão”, diz a carta da ICGN, que é assinada pela Diretora Executiva, Kerrie Waring – leia na íntegra.

O documento desta organização elenca duas principais justificativas para o posicionamento contrário à adoção do voto plural. O primeiro indica que o mecanismo contribui para marginalizar o direito dos investidores e ajuda a reduzir a transparência dos administradores em relação aos demais acionistas. A posição da ICGN diz que a organização entende os objetivos de curto prazo que incentivam a criação do mecanismo, mas alerta que no longo prazo, o voto plural traz consequências negativas para o desenvolvimento do mercado.

O segundo ponto indicado pela ICGN é a contradição dos reguladores em vários países, que estão apoiando a introdução e fortalecimento de códigos de stewardship para fortalecer o engajamento de investidores. A adoção de supervoting shares vai justamente na direção oposta. “A imposição de direitos diferenciados para os controladores tem o efeito de levar por água abaixo a influência do investidor, estando em contradição com as metas de incentivar o engajamento dos investidores. O ICGN descreve publicamente o fenômeno como um tipo de esquizofrenia regulatória”, diz a carta.

“Uma ação, um voto”

Posição semelhante traz a CII também através de carta enviada para a CVM e para a B3 e assinada pela Diretora Executiva Amy Borrus. “Desde a sua fundação em 1985, as políticas aprovadas pelos membros da CII apoiam o princípio de ‘uma ação, um voto’: cada ação ordinária de uma empresa de capital aberto deve ter direitos de voto iguais”, diz o documento. A carta da associação diz que a implantação de mecanismos de diferenciação de votos contribui para corroer os padrões de governança corporativa no mercado dos EUA.

“Embora reconheçamos o papel proeminente que as bolsas de valores dos EUA desempenharam nessa erosão, instamos o Brasil a evitar a ceder a essa pressão para uma ‘corrida para o fundo do poço’, que representa um risco significativo para o desempenho de longo prazo”, diz a carta do CII. A associação defende que quando uma empresa vai ao mercado de capitais para captar recursos, os investidores em ações devem contar com os mesmos direitos e proteções dos demais acionistas, incluindo o direito de voto proporcional ao tamanho de suas participações.

Evidências acadêmicas

As posições do CII sobre direitos de voto desiguais também são apoiadas por um crescente conjunto de pesquisas que mostram que os efeitos negativos do voto plural que tendem a se desenvolver a médio e longo prazo. Nos últimos anos, algumas novas empresas com ideias inovadoras atraíram capital em Bolsa com a adoção do mecanismo. Mas com o tempo, e em média, a avaliação dessas empresas tende a diminuir. “As habilidades empreendedoras dos fundadores e as percepções que inicialmente impulsionaram uma empresa se tornam obsoletas e as oportunidades e riscos mudam de maneiras não previsíveis pelos investidores”, diz a carta do CII – leia na íntegra.