Organizações da sociedade civil se unem contra retrocesso na Lei das Estatais

A Amec se juntou a outras sete organizações da sociedade civil para sensibilizar parlamentares e lideranças de partido sobre a importância da manutenção da blindagem político-partidária na indicação de dirigentes de estatais. A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) impõe uma quarentena de três anos para que quem ocupou cargo em partido político ou em campanha eleitoral assuma o cargo de dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista. A proibição vale também para parentes de políticos. A blindagem, no entanto, está ameaçada. Durante a tramitação do projeto de que cria a lei geral das agências reguladoras (PL 6.621/16), a Câmara dos Deputados incluiu uma emenda que acaba com a quarentena. O texto, agora renumerado como Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 10/18, aguarda apreciação do Senado.

Entre os dias 4 e 6 de novembro, estiveram em Brasília representantes de oito organizações da sociedade civil. O grupo conversou com 20 senadores, além de lideranças de partidos, e entregou manifestação que foi anexada ao andamento da proposta, juntamente com uma nota técnica elaborada pelo IBGC. O documento aponta vícios de emendas incorporadas ao texto do projeto.

Além da Amec, integram o grupo: Instituto Brasileiro de Ética Empresarial (IBDEE), Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Instituto Compliance Brasil (ICB), Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (ETHOS), Instituto Compliance Rio (ICRio), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec) e Instituto Não Aceito Corrupção (INAC).

Clique aqui para acompanhar a tramitação do projeto e aqui para ler a manifestação das entidades anexada ao andamento da proposta.