Petrobras – Pedido de Esclarecimentos da Amec e Decisão da CVM pela realização de AGE
A Amec vem acompanhando atentamente o processo de substituição recente na Presidência da Petrobras e a sucessiva divulgação de comunicações pela Companhia relacionadas à não realização de assembleia para eleição de representantes do Conselho de Administração.
Em nossa visão, mesmo tendo sido cumpridos os requisitos para a convocação de AGE solicitada por investidores, com previsão no artigo 123 da LSA, a Petrobras informou entendimento que não havia razões para essa convocação. Em pedido de vistas a processos administrativo em curso na CVM sobre o caso, a Amec tomou conhecimento de posicionamento da SEP, externado no Parecer Técnico n° 51/2024-CVM/SEP/GEA-3 de 26 de junho de 2024 que “a discordância com relação a justificativa apresentada pelos acionistas minoritários não pode ensejar a não convocação de assembleia”.
A partir da decisão, temos o entendimento de que a Companhia deve seguir com procedimentos para convocação da AGE para eleição de seu Conselho de Administração, refletindo solicitação de sua base acionária.
Acesse a íntegra da manifestação da Amec no link abaixo, que traz trechos relevantes do posicionamento da CVM.
