TRF 2 retoma obrigatoriedade de divulgação de remuneração de administradores

Chegou ao fim a batalha judicial entre CVM e Ibef – Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças. No dia 23 de maio, o Tribunal Regional Federal da 2a região (TRF 2) reverteu, por unanimidade, a decisão de primeira instância que há oito anos protegia as companhias que omitiam dados sobre a remuneração de seus executivos. A Amec participou do processo na condição de amicus curiae do TRF2.

A Amec reforçou que a Instrução 480, ao determinar que as companhias de capital aberto listadas na bolsa de valores divulguem a remuneração máxima, média e mínima dos administradores, não viola a privacidade ou o sigilo de dados financeiros. Pelo contrário. A prestação de contas ao mercado é uma obrigação assumida por toda companhia que capta recursos públicos, conforme previsto na Lei das S.As. Na visão da Amec, as três referências sobre salário são fundamentais para que o investidor avalie os estímulos financeiros concedidos à administração e identifique possíveis distorções – tarefa que não é viável diante, apenas, do valor da remuneração global. Atuaram conjuntamente com a Amec como amicus curiae a APIMEC e o CFA Society. As entidades foram representados pelos advogados Walter Albertoni, Eduardo Boccuzzi e Renato Vetere.

De acordo com comunicado divulgado pela CVM, a decisão foi tomada por 3 votos a 0, com manifestação favorável do Ministério Público Federal durante a sessão e com todos os seus argumentos acolhidos. “Levou-se também em consideração que, ao adotar a forma de companhia aberta para o exercício de qualquer atividade empresarial, as companhias devem seguir a legislação e a regulamentação correspondentes, especialmente focadas no regime informacional de maior transparência, tendo em vista o interesse do público investidor em geral. Sobre a questão da violência, também exposta pelo Ibef, o Tribunal entendeu que a preocupação aflige a população brasileira de forma geral e que a experiência com a divulgação da remuneração dos servidores públicos demonstrou que não houve acréscimo do risco associado à violência para essa parcela da população”, informou a autarquia.