Capital Aberto repercute posicionamento da Amec sobre o PL que propõe a alteração da Lei das SAs
O portal da revista Capital Aberto publicou no último dia 9 de setembro uma matéria sobre nota divulgada pela Amec à imprensa, na qual a associação manifesta preocupação com a tramitação do Projeto de Lei 2925/2023 (apensado ao PL 3899/2012). Com relatoria do Deputado Leonardo Vieira (Republicanos-RJ), o projeto propõe alterações na Lei das S.A. e na Lei de Criação da CVM.
Em nota, a Amec reconhece que o PL tem potencial de aprimorar a reparação de danos a investidores, no entanto, ressalta que as sucessivas mudanças no texto ao longo dos últimos meses aumentaram o risco de desvirtuar os avanços pretendidos.
Entre as falhas identificadas, a Amec destaca a atribuição de isenção de responsabilidade das companhias por danos sofridos por investidores e a discricionariedade do judiciário para decidir incentivos financeiros em ações de reparação de danos.
Na nota, a Amec alerta que, ao eximir integralmente a responsabilidade das companhias, o PL pode enfraquecer seus mecanismos de controle e reduzir os incentivos para a prevenção de erros. Outro ponto abordado é a mudança na definição dos prêmios, que serão estabelecidos pelo juiz, dentro de uma faixa que pode variar de 0% a 20%.
“Se aprovada, a proposta trará insegurança jurídica e certamente vai inibir a iniciativa de investidores na busca por sua reparação, com risco de que elevados custos incorridos nem mesmo sejam ressarcidos”, afirmou a nota da Amec citada na reportagem.
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